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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004219-88.2024.8.16.0165

Recurso: 0004219-88.2024.8.16.0165 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): VERONICA EUFLASIA LESSA
Recorrido(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
EBAZARCOMBR LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO QR CODE. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. JUÍZO
DE ORIGEM QUE RECONHECEU A EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS POR CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NO
SENTIDO DE QUE A CONSUMIDORA SEGUIU AS
INSTRUÇÕES REPASSADAS POR GOLPISTAS EM CANAL
NÃO OFICIAL DOS REQUERIDOS E, AO ESCANEAR QR
CODE REPASSADO PELOS ESTELIONATÁRIOS, CONCEDEU
ACESSO À SUA CONTA, CONTRIBUINDO PARA O GOLPE
SOFRIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A
AFIRMAR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DOS RECORRIDOS POR AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS, ASSIM COMO
DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem
como no Enunciado nº 177, do FONAJE, passo a julgar monocraticamente o recurso
interposto.
Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pela Requerente não
merece ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
O princípio da dialeticidade exige-se simetria entre o que foi decidido e o que é alegado no
recurso, até mesmo para que se prestigie o princípio do contraditório.
O artigo 42, da Lei nº 9.099/1995, determina que: “o recurso será interposto no prazo de dez
dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente”.
Assim, a recorrente que pretende ver suas razões recursais devidamente analisadas precisa
contrapor-se, especificamente, sobre os fundamentos da decisão recorrida, apontando os
motivos que o levaram a pleitear a reforma da referida decisão.
Tal posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência do colendo Superior
Tribunal de Justiça, como se vê a título exemplificativo: “A ausência de fundamentação ou
a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema” (STJ. 3ª
Turma. Resp 1.705.923/RJ. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. j. 10.04.2018. Dje 13.
04.2018).
No caso, a consumidora propôs a presente demanda buscando a reparação por danos
materiais e morais por compra de produto no Mercado Livre do qual não foi entregue.
Afirmou que após a compra recebeu mensagem via WhatsApp supostamente do Mercado Livr
e solicitando informações e confirmação via QR Code. Aduz, que para sua surpresa o produto
foi entregue em outro endereço e inclusive avaliado por terceiro.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (seq. N° 33.1), pois restou
evidente a culpa exclusiva da consumidora, ao escanear um código QR Code fornecido por
um terceiro desconhecido, sendo certo que o código autorizava ao golpista acessar sua conta:
“(...) No mérito, os réus sustentam que a autora permitiu que terceiros acessassem sua conta
após contato com os golpistas via Whatsapp, o que configura excludente de responsabilidade
dos réus. Pleiteiam a improcedência da demanda.
Da análise do conjunto probatório, verifico a improcedência dos pedidos iniciais.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Art. 14 a responsabilidade do
fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação do serviço, sendo que a responsabilidade é objetiva. O mesmo dispositivo, em seu
§3º estabelece as excludentes de responsabilidade, sendo a culpa exclusiva do consumidor ou
de terceiro uma das hipóteses.
Ocorre que no caso dos autos se trata de evidente culpa exclusiva do consumidor.
Em mov. 1.3 a autora apresenta as conversas com os golpistas, sendo que o número constante
na conversa não possui qualquer identificação ou selo de verificado. Ademais, a autora não
demonstra que tomou qualquer precaução para verificar se o número de telefone que
estava em contato era um dos canais oficiais da ré.
A autora não tomou as precauções que se esperam do homem médio ao escanear um código
QRCODE fornecido por um terceiro desconhecido, sendo certo que o código escaneado
estava autorizando aos golpista acessarem sua conta.
Destaco que sequer é possível falar em falha de segurança no aplicativo do réu, uma vez
que o QRCODE se tratava de um mecanismo de segurança para evitar que a conta da
autora seja acessada com facilidade, mas ainda assim a autora contribuiu para que os
golpistas quebrassem o mecanismo de segurança.
Desta forma, a conduta da autora configura culpa exclusiva do consumidor, tratando-se de
uma excludente de responsabilidade dos réus, impondo-se a improcedência dos pedidos
iniciais. (...)”

Das razões recursais, todavia, não há qualquer argumento que busque afastar os fundamentos
da decisão recorrida.
Da análise das razões recursais (seq. n° 40.1), nota-se que os fundamentos da peça
processual não possuem correlação com os fundamentos decisórios do pronunciamento
judicial combatido, por insistir na afirmação de que houve falha na prestação do serviço dos
recorridos por ausência de informação suficientes e adequadas. Ainda, a recorrente sustenta
que deve ser observado o princípio da boa-fé nas relações de consumo.
Ora, o objeto da ação era a reparação por danos materiais e morais em decorrência do golpe
sofrido pela consumidora e, como bem pontuou o juízo de origem, o golpe só se concretizou
por não ter a consumidora tomado qualquer precaução ao realizar as instruções passadas por
golpista em mensagem emitida em canal não oficial dos Recorridos.
Em seu recurso, a Requerente não apresentou nenhuma alegação para afastar a sua própria
responsabilidade sobre o golpe sofrido.
Nesse contexto, verifica-se que a parte recorrente ignorou, de maneira incontestável, o
princípio da dialeticidade, o qual exige que a peça recursal contenha os fundamentos que
venham a embasar seu inconformismo com a decisão de primeiro grau.
Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal acerca da necessidade de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para que o recurso seja
conhecido:
“Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento de
recurso inominado. Violação à dialeticidade. Não cumprimento da regularidade formal. Não
demonstrado o combate efetivo dos fundamentos da sentença. Decisão monocrática mantida.
Desprovimento. (...) Para que o recurso inominado seja conhecido, é impositivo que ele
satisfaça o pressuposto de regularidade formal, o que exige a impugnação especificada dos
termos da sentença. 4. No caso concreto, como a sentença singular examinou a contestação e
as demais provas e apresentou argumentos independentes, a mera reiteração dos termos da
contestação se mostra insuficiente para que a impugnação se dê de forma especificada, como
exige o art. 932, III, do CPC. (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043305-78.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.11.2025)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E MERA
REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 932, III,
DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005145-
14.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO
ANDREONI VASCONCELLOS - J. 19.02.2025)

Logo, por não ter a Requerente impugnado especificamente os fundamentos da sentença
recorrida, o recurso não merece ser conhecido.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente NÃO CONHECER do recurso, diante da
ausência de pressuposto de admissibilidade, em razão da violação ao princípio da
dialeticidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e, Enunciado nº 122 do FONAJE. Custas devidas,
nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Curitiba, 04 de março de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado